TERMO DE USO USUÁRIO RECRUTADOR

Este Termo de Uso, é parte integrante de toda a política de privacidade e termos de uso do site e se aplica ao uso dos serviços de Empregos oferecidos pelo website MARINGA.COM. Qualquer pessoa jurídica, doravante denominada USUÁRIO RECRUTADOR, que pretenda utilizar os serviços do MARINGA.COM deverá aceitar os termos com todas as suas condições, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A prévia compreensão e aceitação destes termos é indispensável para a utilização do site e de todos os seus serviços.

Dentro da nossa política de privacidade trabalhamos com uma tabela de classificação dos usuários, sendo que para leitura deste termo de uso temos a menção direta aos seguintes usuários:

01 - OBJETO

Os serviços, objeto do presente Termo de Uso, consistem em: a) ofertar ao USUÁRIO RECRUTADOR um espaço na seção Empregos para anunciar sua vaga de emprego dos quais tenha a faculdade de oferecer, selecionar e contratar USUÁRIO CANDIDATOS que tenham capacidade para exercer a função; b) consultar aos currículos cadastrados em nosso banco de dados para a finalidade exclusiva de seleção em vagas abertas através de nosso portal. O MARINGA.COM, portanto, atua apenas como um veiculador destas relações, possibilitando aos USUÁRIO RECRUTADOR e USUÁRIO CANDIDATO travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

02 - CADASTRO

Os serviços do MARINGA.COM estão disponíveis apenas para as empresas que tenham capacidade legal para contratação. Não podem utilizá-los, assim, empresas que não gozem dessa capacidade, ou empresas que tenham sido inabilitadas do MARINGA.COM, temporária ou definitivamente. O correto preenchimento de todos os campos do cadastro on-line é condição indispensável para uma boa utilização dos serviços do MARINGA.COM. Sendo assim, o USUÁRIO RECRUTADOR deverá completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras. O MARINGA.COM se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIO RECRUTADORES.

O MARINGA.COM não se responsabiliza pela correção dos dados cadastrais dos seus USUÁRIO RECRUTADORES, tampouco pelo conteúdo das vagas veiculados no site. Os USUÁRIO RECRUTADORES garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. O MARINGA.COM se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO RECRUTADOR e/ou suas vagas, quando apresentarem alguma informação inverídica. Ao cancelar o cadastro do USUÁRIO RECRUTADOR, automaticamente serão canceladas as vagas por ele veiculadas, não cabendo ao USUÁRIO RECRUTADOR, qualquer forma de indenização ou ressarcimento. O MARINGA.COM poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso em busca de aprimorar seus controles e serviços prestados.

03 - VAGAS

O USUÁRIO RECRUTADOR poderá anunciar sua vaga para a respectiva empresa e dentro da sua área de atuação. O cadastro e a vaga devem conter informações precisas a respeito do USUÁRIO RECRUTADOR e da vaga anunciada, e estes jamais poderão violar a lei, ou qualquer dispositivo deste contrato ou das demais políticas do MARINGA.COM. A vaga do USUÁRIO RECRUTADOR deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Configura-se, mediante a inclusão de anúncio de vaga, que o USUÁRIO RECRUTADOR manifesta a intenção e declara possuir condições de contratar funcionário para o cargo da vaga oferecida. A vaga gratuita é necessário respeitar as regras; não informando Nome, Local, Cidade, Telefone, e-mail, Aplicativos, meio de contato fora do site, sendo assim poderá perder o plano Básico gratuito ou suspensão do cadastro Indefinidamente de sua empresa no site MARINGA.COM.

04 - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO RECRUTADOR no MARINGA.COM é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O MARINGA.COM tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIO RECRUTADORES.

05 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO RECRUTADOR

O USUÁRIO RECRUTADOR deverá ter capacidade legal para contratar para os cargos ou funções a que se propõe em descrições de sua vaga. Em virtude do MARINGA.COM ser um ponto de encontro entre o USUÁRIO RECRUTADOR e USUÁRIO CANDIDATO, e por não participar das relações que se realizam entre eles, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das contratações originadas no espaço virtual do site, serão exclusivamente do USUÁRIO RECRUTADOR e do USUÁRIO CANDIDATO. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o MARINGA.COM, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO RECRUTADOR, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o USUÁRIO RECRUTADOR a honrar sua obrigação ou completar a contratação. O MARINGA.COM não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre contratações realizadas entre USUÁRIO RECRUTADOR e USUÁRIO CANDIDATO. Assim, o USUÁRIO RECRUTADOR e o USUÁRIO CANDIDATO, serão responsáveis pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

06 – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO RECRUTADOR NA PROTEÇÃO DOS DADOS QUE TEM ACESSO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O USUÁRIO RECRUTADOR quando acessar o currículo do USUÁRIO CANDIDATO através do nosso portal obriga-se a tratar os dados tão somente para esta finalidade de selecionar o candidato para trabalhar ou prestar serviços junto ao USUÁRIO RECRUTADOR.

O USUÁRIO RECRUTADOR tem acesso a plataforma de currículos mediante Login (cnpj) e senha criada pelo próprio USUÁRIO RECRUTADOR, sendo de sua inteira responsabilidade garantir que o acesso a plataforma seja feito por colaborador ciente da importância e obrigação de tratar os dados do USUÁRIO CANDIDATO única e exclusivamente para seleção a vagas e compromisso de não compartilhar esses dados.

Ao acessar o currículo do USUÁRIO CANDIDATO o USUÁRIO RECRUTADOR tem acesso aos seguintes dados pessoais para as finalidades descritas:

a. seguir rigorosamente além das determinações do contrato, este termo de uso e a política de privacidade do site.

b. não divulgar ou compartilhar os dados acessados

c. a usar os dados única e exclusivamente para a seleção de colaboradores ou prestadores de serviço, sendo vedado o uso dos dados para finalidades diversas.

d. não fazer uso dos dados pessoais de forma discriminatória, adotando meios lícitos em seu processo de contratação.

e. Não fazer a impressão dos currículos e circulação dos mesmos

f. Não compartilhar o currículo via aplicativos de mensagens ou outros meios digitais.

g. A realizar o acesso aos dados única e exclusivamente pelo colaborador de confiança do USUÁRIO RECRUTADOR que tenha conhecimento destes termos

h. a trocar periodicamente as senhas de acesso ao portal e ter controle específico sobre quem acessa o sistema, o sistema exigirá a troca semestralmente.

i. a tratar os dados de forma adequada às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), ciente das obrigações e responsabilidades decorrentes.

j. a informar imediatamente à MARINGA.COM sobre quaisquer incidentes de segurança da informação e vazamento de dados que afetem o acesso aos dados dos USUÁRIO CANDIDATO

k. a prestar as informações necessárias solicitadas pelo portal em caso de fiscalização pela ANPD ou outros órgãos

l. a informar a MARINGA.COM imediatamente diante de quaisquer solicitação de titular quanto a dados que tenha acesso por este contrato.

07 - VIOLAÇÃO DE DADOS OU SISTEMA

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site do MARINGA.COM, bem como nos anúncios, descrições, textos, vídeos, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis, em especial a de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

08 - SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, o MARINGA.COM poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro e a vaga de um USUÁRIO RECRUTADOR a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o USUÁRIO RECRUTADOR não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do MARINGA.COM, descumprir com seus deveres de USUÁRIO RECRUTADOR, praticar atos fraudulentos, culposos ou dolosos, causar algum dano a terceiros ou ao próprio MARINGA.COM ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO RECRUTADOR, todos as vagas publicadas serão automaticamente cancelados.

09 - RESPONSABILIDADES

O MARINGA.COM não é o proprietário das vagas oferecidas, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda destas informações. Tampouco intervém na formação de valores, salários ou taxas cuja negociação se iniciem no site, tampouco se responsabiliza pela perfectibilização da contratação dos USUÁRIO CANDIDATOS. O MARINGA.COM não se responsabiliza pela existência, ou legitimidade das vagas publicadas pelos USUÁRIO RECRUTADORES, assim como pela capacidade para exercer as atividades dos cargos pelos USUÁRIO CANDIDATOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros e currículos. Sendo assim, cabe somente ao USUÁRIO RECRUTADOR assegurar-se de que o USUÁRIO CANDIDATO oferece currículo idôneo antes de realizar qualquer contratação. O USUÁRIO RECRUTADOR reconhece e aceita que ao realizar negociações com USUÁRIO CANDIDATOS ou terceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o MARINGA.COM será responsável por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO RECRUTADOR possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site do MARINGA.COM. O MARINGA.COM recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO RECRUTADOR deverá avaliar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O MARINGA.COM não será responsável pelas transações entre os USUÁRIO RECRUTADORES e USUÁRIO CANDIDATOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo MARINGA.COM. Todas as negociações são realizadas diretamente entre as partes interessadas, sem nenhum intermédio do MARINGA.COM. Nos casos em que um ou mais USUÁRIO RECRUTADORES e USUÁRIO CANDIDATOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro, os envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o MARINGA.COM e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

10 - ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o MARINGA.COM e o USUÁRIO RECRUTADOR. O USUÁRIO RECRUTADOR manifesta ciência de que o MARINGA.COM não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos/serviços anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos currículos, e sobre a capacidade dos USUÁRIO CANDIDATOS para exercer a função da vaga oferecida. O MARINGA.COM não pode assegurar o êxito de qualquer negociação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos USUÁRIO RECRUTADORES. O MARINGA.COM não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareçam em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO RECRUTADOR realize com terceiros.

11 - FALHAS NO SISTEMA

O MARINGA.COM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO RECRUTADOR causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O MARINGA.COM também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO RECRUTADOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIO RECRUTADORES não poderão atribuir ao MARINGA.COM nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do MARINGA.COM garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao MARINGA.COM.

12 - LINKS E PARCERIAS

O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo MARINGA.COM. Sendo assim, o MARINGA.COM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do MARINGA.COM para com esses sites e seus conteúdos.

13 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Maringá.